sexta-feira, 11 de setembro de 2009

PEC DOS VEREADORES SERÁ SOMENTE PARA 2012, TEXTO APROVADO PELOS DEPUTADOS NÃO OBRIGA CONVOCAÇÕES PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CADEIRAS NAS CÂMARAS


O Presidente da UVC Vereador de Caucaia Deuzinho Filho(PMN), acompanhado por outros presidentes de entidades de Vereadores, esteve na quinta-feira com o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto(foto), e o mesmo defendeu que as novas vagas para vereadores só seriam legais em 2012. De acordo com o ministro, a PEC só deveria valer para as próximas eleições, porque uma pessoa que não foi eleita não deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo. “A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, disse o ministro. Na ocasião também estava presente o Ministro Ricardo Lewandowski que compartilhou da mesma opinião de Aires de Brito. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores no Brasil pode provocar uma briga judicial envolvendo partidos, presidentes de câmaras municipais e suplentes. O texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, ao mesmo tempo em que estabelece limite máximo de vereadores, não contém artigo que torna obrigatória a convocação para ampliação do número de cadeiras. A decisão de aumentar ou manter o total de parlamentares, conforme diz o próprio relator da PEC, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), caberá aos presidentes das câmaras, que poderão, por exemplo, se negar a convocar suplentes caso não sejam seus aliados. No Brasil, existem 51.924 vereadores, número que poderá passar a 59.267 com a aprovação da PEC. Arnaldo Faria admite a possibilidade de influência política nas decisões e justifica a manutenção do texto mesmo depois de identificar o problema. “Se modificássemos, o texto teria de voltar para o Senado para mais uma análise do plenário”, argumenta. No ano passado, a PEC já havia sido aprovada pela Casa com outra PEC que impedia aumento nas despesas das câmaras por força da entrada de mais vereadores. O parlamentar disse também que o problema é “natural” e que “a Justiça Eleitoral terá de resolver”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto(foto), que também recebeu o Vereador Deuzinho em audiência, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e passará por uma nova votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

PEC DOS VEREADORES SÓ ENTRA EM VIGOR EM 2012

Proposta de emenda só entra em vigor nas eleições de 2012. Medida também reduz o orçamento nas câmaras municipais.

Com as galerias do plenário lotadas de suplentes de vereadores, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09 que aumenta em mais de 7 mil o número de vagas para vereadores em todo o país. Votaram a favor da proposta 370 deputados e, contra, 32 parlamentares. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda deve passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, para só depois ser promulgada pelo Congresso. A aprovação da matéria, no entanto, não deve ter efeito retroativo às eleições de 2008. A PEC não determina que os suplentes ocupem as novas cadeiras, apenas estipula um novo limite de vagas nas câmaras municipais. O país tem atualmente 51.748 vagas de vereadores. Pelo critério da proposta, que distribui as vagas conforme o número de habitantes de cada município, a PEC deve criar 7.709 vagas, se considerado os dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009. O texto original da PEC fala, no entanto, em 8.043 vagas, sem observar os dados do IBGE. Durante uma hora e meia, parlamentares contrários e favoráveis à matéria ocuparam a tribuna da Câmara para debater o texto. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) condenou a proposta que amplia as vagas de vereadores por iludir os suplentes. "Do jeito que está, essa PEC modificaria o resultado da eleição, o que é completamente inconstituicional. Não vamos iludir esses suplentes (vaias). Eles não serão diplomados pela Justiça Eleitoral. Isso é uma ilusão", afirmou, sob vaias, Biscaia. Já o deputado Fernando Coruja (PPS-SC) defendeu as propostas afirmando que a matéria só deve produzir efeito nas próximas eleições municipais, que devem ocorrer em 2012. "Nenhuma câmara municipal será obrigada a ampliar o número de vagas. A eleição ocorreu sobre um determinado número de cadeiras, nem a Justiça Eleitoral vai permitir que isso seja modificado", argumento Coruja. A PEC dos Vereadores foi aprovada no ano passado na Câmara e no Senado. Depois de sofrer modificações, o texto teve de retornar à Câmara. Durante a análise dos senadores foi retirado um artigo que determinava a redução do repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais. Como uma parte da PEC foi aprovada sem modificações, ela poderia ser promulgada parcialmente.

FONTE: Portal G1

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

GEÓGRAFA QUESTIONA OBRA DA PREFEITURA DE CAUCAIA NO ICARAÍ


A proposta é absolutamente descabida! Não resolve absolutamente o problema, sob nenhuma ótica, só o amplia! Primeiro, sacramenta a perda da praia, pois esta será fatalmente extinta: como não haverá controle da erosão, as areias ao pé do muro serão retiradas pelas ondas, que chegarão rapidamente ao próprio muro, o qual, sem sombra de dúvidas, em brevíssimo tempo seria também destruído. Assim, seria extinto o litoral, seria destruída a paisagem costeira e seria, literalmente, lançado dinheiro público no mar.

Esse processo degenerativo será ainda mais intenso e veloz se realmente se concretizarem (esperamos que não!) a instalação de estaleiro no Titanzinho, a regeneração das praias da Beira-Mar (que envolve construção de novos molhes, que são o mal inicial) e a continuação das obras de amplicação dos molhes da Leste-Oeste, já em curso, que também reterão areias em Fortaleza, ampliando a erosão em Caucaia.

Em adição, o muro produziria outra consequência nefasta: ampliaria a erosão nas praias da Tabuba, Cumbuco e em todo a faixa litorânea de São Gonçalo do Amarante! Aliás, se a prefeitura de São Gonçalo do Amarante estivesse atenta, imediatamente deveria se pronunciar contra esse projeto. Existem, sim, várias outras alternativas adequadas, como recomposição da faixa de praia e construção de quebra-mar, mas, a questão é, prioridade política, ausência de cultura ambiental e falta de visão territorial.

Na verdade, o que realmente faz-se urgente é a elaboração de um plano unificado de controle da erosão, envolvendo toda a faixa litorânea entre Fortaleza e São Gonçalo do Amarante.

Mas, onde anda o IBAMA? O que nós estamos presenciando é um pipocar de projetos e propostas desconectadas, desarticuladas, a nível municipal, estadual e federal: os municípios, o estado e o governo federal simplesmente estão sucateando o litoral da Região Metropolitana de Fortaleza de acordo com interesses momentâneos e particulares, com intervenções inclusive contraditórias: enquanto alguns projetos indicam regeneração de praias, outros, situados a apenas centenas de metros de distância, implicam em ampliação da erosão, inclusive das áreas regeneradas. Não é para isso, certamente, que os governantes são eleitos!”

Vanda Claudino Sales, professora e geógrafa.

VAMOS NÓS
– E agora Prefeitura de Caucaia, não adianta "tapar o sol com peneira"... A obra para salvar o Icaraí tem que ser feita, mas com responsabilidade, e não com "oba-oba" de amadores. É lamentável...
FONTE: Blog do Eliomar

DEUZINHO VAI Á BRASÍLIA E CONVERSA COM O PRESIDENTE DO TSE


O presidente da UVC, Vereador de Caucaia Deuzinho Filho(PMN), está indo a Brasília nesta terça-feira. Ele afirma que vai ao Congresso Nacional juntamente com outros Vereadores e Presidentes de Câmaras Municipais para protestar contra a vigência imediata da PEC dos Vereadores, que pode ser aprovada nesta semana. Segundo o presidente da UVC, a PEC traz também redução de repasses e ele orientará á todos os Presidentes de Câmaras do Ceará esperar decisão do TSE para dar posse aos novos vereadores diante da realidade jurídica do caso, pois alguns vereadores eleitos e empossados em 2008 podem perder seus cargos. Deuzinho entende a luta dos suplentes, mas faz a defesa da legalidade propondo somente para as eleições 2012 as novas regras e aumento de vagas nas Câmaras Municipais. O edil caucaiense fica até sexta- feira, quando retorna á Caucaia, depois de uma audiência com o Presidente do TSE Ministro Carlos Aires de Brito(foto).

CAUCAIA PODE PERDER RECURSOS DO FUNDEB


O município de Caucaia pode perder os recursos do FUNDEB - (Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação) por conta de pagamento ilegal que será feito para pagar uma sentença judicial. Os recursos do Fundeb não podem serem usados para outro fim que seja a promoção da educação. Na última quinta-feira o Vereador Deuzinho Filho(PMN) alertou os Vereadores da base do Prefeito de Caucaia, e também ao próprio Prefeito, sobre a gravidade da transação financeira em questão. A dívida é da monta de R$ 1.400.000,00, que sairão dos cofres do Fundeb de Caucaia, caso a Câmara Municipal aprove na próxima terça-feira a suplementação de crédito solicitada pelo Prefeito á Câmara Municipal. " Isso é um verdadeiro absurdo, enquanto não temos medicamentos, luvas cirúrgicas, médicos, saúde de qualidade o Prefeito de Caucaia quer pagar imediatamente uma dívida de outra gestão com o dinheiro dos alunos e dos professores de Caucaia" falou Deuzinho na Tribuna da Câmara Municipal. Deuzinho alertou que entrará na justiça caso o Prefeito use o dinheiro do Fundeb para pagar esta dívida, pois esse não é o objetivo do fundo. O caso ainda vai render, e os os professores e alunos devem lotar a Câmara, e pressionar os vereadores para não aprovarem mais uma ilegalidade da administração municipal. Com a palavra os Vereadores de Caucaia...

VEREADOR DEUZINHO ENVIA AO BLOG CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ERROS DO EDITAL DO NOVO CONCURSO DE CAUCAIA


O Vereador Deuzinho Filho(foto) enviou ao Blog as seguintes considerações:

Prezados Leitores venho esclarecer alguns pontos sobre o Novo Concurso Público da Prefeitura de Caucaia:

1) O concurso ainda está valendo, porém há algumas pendências jurídicas a ser julgadas pela Justiça, por isso aconselho a todos a só se inscreverem nos últimos dias para não haver surpresas desagradáveis;
2)Em nenhum momento falei ou mesmo até cogitei anular o atual concurso, pelo contrário sou a favor do Concurso Público pois assim evitaremos perseguições políticas como as que estão sendo feitas na atual administração de Caucaia;
3)O Edital do Novo Concurso está cheio de erros e inconstitucionalidades, das quais passo a vcs. , e lógico se caso algum candidato se sentir prejudicado pode entrar na hora na Justiça para defender seus direitos baseado no que cito a seguir:
- O cargo de Atendente de consultório dentário – ACD não existe mais, e por tanto esse cargo está nulo perante o Edital, pois agora o cargo é de Atendente ou técnico de Saúde bucal;
- Os salários bases dos diversos cargos estão muito abaixo de diversas convenções trabalhistas e acórdãos feitos na justiça, pois colocar R$ 600,00 de salário base para todos os cargos de curso superior é rebaixar demais estes profissionais;
- A organizadora do concurso já teve problemas com o concurso da cidade Pacajús, aqui no Ceará e portanto devemos estar de olho;
- Existe um absurdo no Edital quando a organizadora se reserva no direito de transferir o Concurso para cidades vizinhas, que não seja Caucaia;
- É resguardado somente aos portugueses fazer o concurso , como se fossem brasileiros, Isso é descriminação;
- Valor da inscrição alto, sendo até mais caro que de concursos realizados pelo Estado do Ceará;
- Há um inciso(5.3.6) no Edital que o valor da inscrição não pode ser devolvido de forma alguma. Isso é ilegal;
- No edital não é prevista a insalubridade para os cargos de atendente de consultório dentário, agente de controle de endemias, auxiliar de patologia clínica, fiscal sanitário, maqueiro e técnico de enfermagem, cargos estes que ao longo dos anos estarão sujeitos a todo tipo de patologia. Isso também é ilegal;
- O edital inclui vantagens financeiras opcionais como se fossem fixas a serem adicionadas no salário base. Isso também é ilegal;
- E a pior de todas a descriminação com as mulheres que farão o concurso para guarda municipal ou de trânsito, eis o artigo: Para candidata do sexo feminino, recomenda-se que durante o período compreendido entre a inscrição no concurso público, a conclusão das 3 fases do exame de seleção e o curso de formação da categoria, NÃO APRESENTE ESTADO DE GRAVIDEZ ... Isso é um absurdo descriminar as mulheres por conta de gravidez, ou seja uma inconstitucionalidade.

Bem amigos(as) isso é o que quero esclarecer sobre os erros que vi até agora sobre o Edital do novo concurso de Caucaia, porém alerto que estou recebendo documentos de várias entidades de profissionais sobre a legalidade destes salários oferecidos. Atenciosamente, VER. DEUZINHO FILHO

JUAZEIRO DO NORTE INVESTE NO PROGRAMA ÓRTESE E PRÓTESE


A Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte fez, no final do mês de agosto, a entrega de órteses e próteses para a comunidade do município. Foram entregues 564 óculos, 20 cadeiras de rodas, 52 aparelhos auditivos, seis muletas, uma bota e três coletes ortopédicos. A Prefeitura investiu R$ 80 mil. O prefeito de Juazeiro, Dr. Santana, disse que a entrega de órteses e próteses é sempre um momento especial da administração. "Essa é uma ocasião em que sentimos o nosso governo atendendo às aspirações das pessoas, contribuindo para melhorar a qualidade de vida de muita gente", externou o gestor.

FONTE: Coluna Satélite - DN

VAMOS NÓS: Está de Parabéns o Prefeito Manoel Santana(PT), mas vai do Blog uma pergunta: Porque que a Prefeitura de Caucaia, que tem mais recursos que Juazeiro, está á mais de 08(oito) meses sem o programa de distribuição de Órteses e Próteses ? É lamentável...

domingo, 6 de setembro de 2009

VEREADORES DE CAUCAIA VÃO AO DNIT E TRAZEM A RECUPERAÇÃO DA BR-222


Os Vereadores Deuzinho Filho - Presidente da UVC (PMN), Tanilo Menezes - Presidente da Câmara Municipal de Caucaia (PMDB) e João Campos (PPS) estiveram pessoalmente conversando com o Superintendente do DNIT no Ceará Guedes Neto (Foto), onde conversaram e foram comunicados de que entre os dias 18 e 20 de setembro terá o início das obras da BR 222, que liga o centro de Caucaia á localidade de Genipabu. Na audiência o superintendente do DNIT ressaltou a ação dos vereadores caucaienses, e que a visita foi importante para o início das obras. Quem trafega por aquela via, vai perceber nos próximos dias, as visíveis melhorias que estarão sendo realizadas no trecho. Segundo Guedes Neto a obra será feita com uma camada de concreto em toda via e depois será pavimentada com asfalto, trazendo uma maior durabilidade da estrada. Houve também uma explicação detalhada de todas a etapas da obra, que deverá terminar até o final do ano de 2009. As obras seguirão a passos rápidos. Em alguns trechos da pista terá também ações que envolvem a limpeza de canaletas e aterros. Desde o início de 2009, o Vereador João Campos, com o apoio dos Vereadores Deuzinho Filho e Tanilo Menezes, já vinha pleiteando, junto às autoridades responsáveis, a recuperação da BR 222, que é uma das opções de ligação do centro de Caucaia a diversas localidades. Seu percurso envolve o tráfego de pessoas, serviços e produtos, contribuindo para o escoamento do setor produtivo e para o intercâmbio local. Na referida rodovia há um excesso de buracos, falta de sinalização que além de causar transtornos, o trecho ainda oferece risco constante de acidentes de trânsito. PARABÉNS A TODAS AS COMUNIDADES Á MARGEM DA BR -222, EM CAUCAIA !

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

PEDÁGIO É LIBERADO EM CAUCAIA


Os motoristas que passaram na tarde de ontem pela Ponte José Martins Rodrigues sobre o Rio Ceará, foram surpreendidos pelas cabines de cobrança do pedágio fechadas. No local, ao invés das cancelas fechadas, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) de Caucaia orientavam os carros e motos para seguirem viagem sem precisar deixar os R$ 2,00 como de costume, desde 1998. O juiz Antônio Carlos Klein, da 4ª Vara da Comarca de Caucaia, julgou ontem o mérito da ação promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), em fevereiro, pedindo a anulação da cobrança do pedágio. Na decisão, o magistrado acatou o pedido do MPE e determinou a imediata suspensão da taxa. Segundo Ricardo Rocha, promotor de Justiça de Caucaia, o impasse foi iniciado ainda em janeiro, quando o Ministério Público constatou que a cobrança da taxa estava irregular, pois deveria ser suspensa em 29 de junho de 2008, prazo improrrogável determinado pela Lei Municipal 8.061, que autorizou o recolhimento do pedágio. "Emitimos uma recomendação para as prefeituras de Caucaia e de Fortaleza e para a Construtora CHC, empresa responsável pelo serviço. Caucaia concordou de imediato, inclusive baixando um decreto acabando com a cobrança. A Capital entrou com um mandado de segurança contra o decreto, alegando haver termo aditivo ao contrato estendendo a cobrança até 2013. Dessa forma, Fortaleza conseguiu liminar, que permitia a taxa", explicou.

GUTO CASTRO NETO - DN
REPÓRTER

VAMOS NÓS: Realmente é uma grande Vitória pra Caucaia e região, pois este pedágio dentro do município era um desrespeito á autonomia do município, e também um desrespeito aos cidadãos caucaienses. Parabéns a todos que lutaram para isso, desde o cidadão anônimo até ao Prefeito Municipal, Vereadores e o Poder Judiciário.