quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

EMENDA DE TASSO PRESERVA AVANÇOS DA LEI MARIA DA PENHA

Uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB), assinada em conjunto com os senadores Patrícia Saboya (PSB) e Inácio Arruda (PCdoB), conseguiu preservar os avanços assegurados a Lei Maria da Penha. Acordo firmado entre os senadores membros da Comissão especial de Reforma do Código de Processo Penal, garantiu o procedimento especial previsto na Lei. Pela emenda de Tasso, que foi acatada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), ficam preservados explicitamente todos os procedimentos especiais, além do Tribunal do Júri e das ações penais originárias, como previa originalmente o texto do Relator.” Segundo o senador, “havia o receio, por parte especialmente dos promotores de justiça que atuam nas varas especializadas em atendimento a crimes contra a mulher, que por uma questão de interpretação, delegados, juízes e promotores entendessem que o procedimento a ser adotado fosse o comum, desprezando as características especiais da Lei Maria da Penha.” Entre elas, está a possibilidade de prisão preventiva em qualquer momento do inquérito, a suspensão do porte de arma do agressor, a medida protetiva de proibição do agressor de aproximação ou de freqüentar os mesmos ambientes da vítima. Tasso destaca ainda que “ ficam resguardados as garantias e procedimentos, preservando as importantes conquistas advindas da Lei Maria da Penha, um dos mais poderosos instrumentos no combate à violência contra a mulher”.

FONTE: Portal Cearaagora

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