segunda-feira, 5 de abril de 2010

Via DN: Vereadores discutem a aplicação da nova Lei

A criação de novos municípios no Estado do Ceará e os problemas financeiros que as câmaras municipais atravessam em função da redução do repasse do duodécimo definido pela Emenda Constitucional 58 são os principais assuntos a serem abordados no XXVII Congresso Estadual de Vereadores, que será realizado nos dias 12 e 13 de abril em um hotel em Fortaleza.
A promoção é da União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Estado do Ceará (UVC) que convidou o governador Cid Gomes para a abertura dos trabalhos. O senador Tasso Jereissati também deverá participar desse evento proferindo palestra sobre o papel do vereador perante o legislativo federal.


Mas uma das questões que preocupa a UVC é a situação financeira enfrentada pelas câmaras por causa da redução do repasse do duodécimo por parte das prefeituras. A entidade fez uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em janeiro, mas a resposta ainda é aguardada.


A redução do repasse foi definida pela Emenda Constitucional 58. Então, a partir de janeiro deste ano, as prefeituras passaram a fazer repasses inferiores aos do ano passado. A UVC defende a tese de que a Emenda Constitucional 58 está sendo erroneamente interpretada, devendo a redução acontecer, nos índices estabelecidos pela Emenda, somente a partir de janeiro de 2011.


Para aprofundar a discussão a respeito dessa questão, na programação do XXVII Congresso Estadual de Vereadores consta a realização de uma mesa redonda com a participação da procuradora de contas do TCM, Leilyanne Feitosa, e do promotor de Justiça, Luiz Alcântara, integrante da Promotoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).


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Municípios
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Outro assunto que será debatido nesse encontro de vereadores é a criação de novos municípios. Em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo critérios para a criação de novos municípios no Ceará. Vários distritos já manifestaram interesse na emancipação e os processos relativos a cada um estão tramitando. A criação de municípios vem gerando polêmica diante do questionamento de ser inconstitucional.
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