segunda-feira, 24 de abril de 2017

Julgamento de “nepotismo” no STF permitiu Crivella indicar parente para Secretaria


O Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), causou revolta ao nomear seu próprio filho, Marcelo Hodge Crivella, para o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do município. Muitas pessoas, inclusive, acusaram o prefeito de agir ilegalmente, por se valer de nepotismo, prática de lotear cargos públicos com parentes.
Entretanto, o prefeito se valeu de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, quando o então ministro Ayres Britto afirmou que havia uma brecha na súmula vinculante n. 13 da corte, que vedava a prática do nepotismo. Para o ministro, a vedação não englobava a nomeação de cargos políticos, mas tão somente técnicos.
 Segundo Paulo Iotti, Professor de Direito Constitucional, “realmente, a jurisprudência do STF excepcionou sua súmula vinculante do nepotismo, para afastar a proibição do nepotismo para cargos de pura confiança política, como Secretarias. A proibição se restringiu apenas a cargos técnicos”.
Iotti criticou a interpretação que o Supremo conferiu a casos como esse – “Essa distinção [onde vale nepotismo ou não] é absurda, por permitir o loteamento de relevantíssimos cargos políticos entre parentes, em suma, absurda e inconsistente a “distinção” que o STF inventou, na sua prerrogativa de errar por último”.
Para ele, na interpretação do Supremo para a questão, “a súmula perdeu quase todo seu sentido útil”.
Possivelmente, a questão ainda terá mudanças na visão do Tribunal. Em fevereiro de 2016, o ministro Luiz Fux, determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP), que nomeou o sobrinho para uma secretaria do município.
Para Fux, a restrição ao nepotismo deveria ser analisada caso a caso. Curiosamente, o Ministro também é acusado de nepotismo, por ter insistido muito para que a filha, de apenas 33 anos, assumisse o cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde o ministro possui enorme influência e origem.

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